A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) a projeto que prevê a dispensa de licitação na concessão de boxes de centrais de abastecimento agroalimentar pertencentes ao poder públicos, como as Ceasas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4135/15, do deputado Goulart (PSD-SP), e altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Na opinião de Hildo Rocha, o texto não tem impacto nos cofres públicos, uma vez que não aumenta ou reduz receitas. Sobre o mérito, o parlamentar defendeu a dispensa de licitação, como forma de assegurar a segurança jurídica para os atuais ocupantes dos boxes das Ceasas.

“Estima-se que 22 mil produtores rurais e 11 mil empresas ocupem esses espaços, grande parte deles angustiados com a situação precária dos estabelecimentos utilizados para comercialização dos produtos”, disse o deputado.

O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que retirou o prazo de vigência indeterminado dos contratos de concessão dos boxes, proposto por Goulart.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4135/2015