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26/08/2016 13:00

Finanças aprova proposta sobre abastecimento de caixas eletrônicos

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os bancos a disponibilizar, nos caixas eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos fins de semana. A medida está prevista no Projeto de Lei 1681/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Pela proposta, quem descumprir a regra estará sujeito às penalidades estabelecidas pela Lei da Reforma Bancária (Lei Complementar 4.595/64), que incluem advertência, multa e até prisão.

Apesar de lembrar que o disciplinamento da circulação de papel-moeda no Brasil é responsabilidade do Conselho Monetário Nacional, Mauro Pereira concordou com Hildo Rocha na preocupação de preservar os direitos do consumidor de serviços bancários.

“Nos últimos anos, o setor bancário passou por mudanças que incluíram a redução do número de postos de atendimento e a diminuição do período para atendimento ao público. A preocupação é meritória, pois os clientes bancários se defrontam com a falta de papel-moeda nos terminais, especialmente nos fins de semana. Dessa forma, o sistema financeiro nacional não está cumprindo plenamente sua função social”, argumentou o relator.

Mauro Pereira concluiu ainda pela não implicação do projeto em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo à comissão se pronunciar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. “A proposição busca apenas determinar obrigação às instituições financeiras. Trata-se de matéria diversa ao orçamento público”, explicou.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

O texto perdeu seu caráter conclusivo ao receber pareceres divergentes nas comissões de mérito. A outra comissão que o analisou, a de Defesa do Consumidor, rejeitou a proposta.

Assim, em vez de ser analisado somente pelas comissões, o texto terá de ser votado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1681/2015

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