Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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27/10/2004 09:30

Finanças aprova privilégio especial para segurados

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na semana passada, inclusive no mérito, o Projeto de Lei 2641/03, do Senado, que atribui privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. É alterado o Decreto-Lei 73/66.
De acordo com o projeto, os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada, ou por ajustar, ou por restituição de prêmio, têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, cabendo ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) o mesmo privilégio após o pagamento aos segurados e beneficiários.
Foi relator, com parecer favorável inclusive no mérito, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto tramita em regime de prioridade e já foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que poderá aprová-lo em caráter conclusivo

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