Cassilândia, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

18/07/2017 18:00

Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular

Agência Câmara


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que dá prazo de duas horas para que a prestadora de telefonia móvel informe ao delegado de polícia a localização de aparelho celular no caso de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém; ou de desaparecimento de pessoa.

O prazo será o mesmo no caso de investigação criminal em que a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 6726/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto original dá prazo de seis horas para empresas de telefonia informarem à polícia a localização de telefones celulares em casos de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a vida da vítima ou de terceiros.

O parecer do relator na Comissão de Finanças, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), foi pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto original e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Custeio
O projeto original prevê que a operadora será remunerada pelo Poder Público sempre que houver a efetiva utilização de seus recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial.

O substitutivo da Comissão de Segurança Pública, por sua vez, faculta às operadoras a apresentação de projeto para o custeio das despesas decorrentes do fornecimento das informações de localização, com utilização dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Já o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia determina expressamente que o fornecimento das informações não implicará pagamento às operadoras. Por outro lado, estabelece que os órgãos de segurança deverão viabilizar, a suas expensas, no âmbito de suas instalações, o acesso às informações de localização.

O texto possibilita ainda a utilização dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel, instituído pela Lei 10.052/00) para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de métodos ou soluções técnicas para a obtenção das informações de localização do celular.

Impacto orçamentário-financeiro
Segundo o relator, a aprovação do projeto original ou de qualquer dos substitutivos resultará em aumento de despesa da União. Ele ressalta que as propostas não trazem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco indicação da medida de compensação para o aumento da despesa.

“Não obstante, entendemos que, no caso do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, os eventuais custos que possam ocorrer são de monta pouco representativa e de caráter discricionário, e que a eventual incidência de despesa ocorrerá dentro dos limites orçamentários”, afirmou Monteiro.

Tramitação
O projeto será agora analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6726/2010

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 25 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 24 de Setembro de 2017
18:01
Município suspende aulas
11:00
Mundo fitness
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)