Redução de impostos para microempresas, inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional e a criação da categoria do microempreendedor individual. Esses são alguns dos avanços contidos no relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) à proposta que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

O texto é resultado de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e de outros 21 PLPs que tramitam apensados. Aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação, na semana passada, a matéria tramita em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento pelo plenário, assim que tiver o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - o que pode ser apresentado também no plenário.

O relator disse que já negociou as mudanças contidas no substitutivo com o Comitê Gestor do Simples Nacional e com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "É matéria acordada. Estamos prontos para votação em plenário", diz Pimentel, que preside a Frente Nacional da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional.

Isenção de ICMS
A principal mudança prevê que as microempresas inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo, segundo Pimentel, é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos. Vários estados já adotam limites maiores de isenção, outros têm limites abaixo de R$ 120 mil. Se a proposta for aprovada, esse valor passa a ser o limite mínimo de isenção, para todos os estados do País.

Outra novidade é a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) para autônomos com faturamento anual de até R$ 36 mil. "Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de empreendimentos", explica o relator.

José Pimentel acredita que a formalização desses pequenos empreendedores também vai permitir maior controle sobre a arrecadação das grandes empresas, que em geral fornecem os produtos para o trabalho do microempreendedor. "A mudança na lei vai fazer com que esse microempresário exija a nota fiscal eletrônica do grande empresário, aí todos passam a pagar e isso diminui a carga tributária para todos", observou.

Novos beneficiados
O relator também incluiu na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas novas atividades econômicas que serão autorizadas a ingressar no Simples Nacional. Algumas das novas áreas beneficiadas pela proposta são: as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os cursos preparatórios para concursos; creches e estabelecimentos de ensino fundamental; laboratórios de análises clínicas; provedores de acesso a redes de comunicação; serviços de decoração e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros; empresas de produção cinematográfica e de artes cênicas, dentre outros.

Pimentel explica que o substitutivo também procura resolver os problemas relacionados à cobrança antecipada do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que, segundo ele, "vêm tirando competitividade das micro e pequenas empresas". A proposta promove redução de impostos em todas as tabelas de tributação e reenquadra atividades econômicas em tabelas mais vantajosas para aumentar a competitividade. "É o caso dos escritórios de serviços contábeis, que passam a ser tributados pela tabela 3, que é mais vantajosa", explicou o relator.

Dados da Receita Federal, citados no relatório de Pimentel, apontam que quase 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, que passou a vigorar em julho do ano passado. Ele lembra que esse número é mais que o dobro de empresas beneficiadas pelo extinto Simples Federal.