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16/08/2016 18:00

Finanças aprova limite para recursos destinados ao Fundo Partidário

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que estabelece limites aos recursos previstos na lei orçamentária para o Fundo Partidário (PL 1340/15).

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou parecer pela compatibilidade financeira e orçamentária da proposta.

Rocha apresentou emenda que prevê que a dotação orçamentária para cada exercício passará a ser definida pela soma do valor observado em 2015 e de sua atualização pela inflação oficialmente registrada até o ano de elaboração da proposta orçamentária.

“A alteração proposta coaduna-se com recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, que restringiu significativamente o financiamento privado dos partidos políticos, garantindo maior estabilidade de recursos para o financiamento de campanhas eleitorais, sobretudo para os partidos menores”, afirmou Rocha.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1340/2015

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