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24/03/2008 20:50

Fim de mandato leva Assomasul a alertar prefeitos de MS

Campo Grande News

A diretoria da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul começa nesta semana a repassar orientações para prefeitos que concluirão os mandatos em 31 de dezembro deste ano, no que tange a eventuais pendências que venham a ser deixadas para os sucessores. O tema fará parte do seminário “Gestão Pública e Capacitação no Simples Nacional”, conforme detalhou Sebastião Nunes da Silva, diretor-executivo da Assomasul.

Conforme a assessoria da Assomasul, um dos pontos cruciais são os “restos a pagar”, presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal e que prevêem punições aos agentes públicos que não seguirem a legislação. Quem não cumprir as regras pode ficar inelegível para eleições futuras e pode até mesmo ser preso, conforme a situação em que os cofres públicos foram deixados.

Conforme a Assomasul, 61 prefeitos do Estado teriam condições de pleitear um segundo mandato – outros 17 já foram reeleitos e, assim, não podem tentar uma nova candidatura.

O seminário contará com a presença de técnicos da Confederação Nacional dos Municípios,que exporão temas relacionados à LRF e último ano de mandato,equilíbrio financeiro e inscrição de restos a pagar, organização de Sistema de Controle Interno, relatórios de cumprimento de metas fiscais e outros temas. A participação de técnicos das prefeituras,especialmente secretários de Fazenda e Administração, é considerada imprescindível pelo fato dos mesmos terem de transmitir os cargos.

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