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07/04/2005 13:28

Fim das assinaturas básicas terá prioridade na Câmara

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, anunciou nesta quarta-feira que dará prioridade à tramitação do Projeto de Lei 5476/01, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que acaba com a cobrança de assinatura básica das contas de telefone fixo. "Tão logo o projeto conclua a etapa das comissões e a pauta da Câmara esteja desobstruída com a votação das medidas provisórias, vamos discutir o fim dessa cobrança", garantiu o presidente.
A declaração foi dada após Severino receber da diretora do Procon do Distrito Federal, Maria Dagmar de Freitas, um documento com 250 mil assinaturas em apoio ao projeto que, atualmente, está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pela proposta, que altera a Lei 9472/97, as empresas de telefonia fixa poderão cobrar apenas no caso de ligações efetuadas pelos clientes.

Cobrança ilegal
O deputado Celso Russomanno (PP-SP) informou que já apresentou requerimento para que o projeto tramite na Câmara em regime de urgência. O deputado avalia que a privatização das empresas de telecomunicações tornou a assinatura básica ilegal. "No modelo anterior, ao assinar uma linha de telefone, o usuário se transformava em acionista da Telebrás, era dono da linha, e recebia uma lista telefônica, por isso pagava a assinatura básica. Hoje, a telefonia fixa é uma prestação de serviço, um aluguel, e não há um serviço oferecido que corresponda ao valor dessa assinatura", argumentou o deputado.
Entre 1995 e 1999, a assinatura básica de telefone custava R$ 0,66. Com o processo de privatização, o valor aumentou para R$ 10. De lá para cá, os aumentos tornaram-se anuais. Atualmente, a tarifa básica custa cerca de R$ 38. A diretora do Procon lembrou que, além desse valor, o usuário paga 40,2% de imposto sobre sua conta telefônica.

Pioneirismo no DF
O Distrito Federal foi pioneiro ao aprovar uma lei na Câmara Legislativa, de autoria do deputado distrital Chico Leite (PT), proibindo a cobrança da assinatura básica. A lei, porém, enfrenta atualmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Chico Leite, que também participou da audiência com Severino, vários estados tiveram iniciativas nesse sentido. Ele citou os casos do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina - que também já aprovaram leis semelhantes - e da Paraíba, do Ceará, do Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que estudam a mesma medida.
O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Leo Alcântara (PSDB-CE), pediu ao presidente, no dia 22 de março, a criação de uma comissão especial para analisar o assunto com maior rapidez.
Leo Alcântara anunciou o pedido de criação da comissão especial durante bate-papo sobre o projeto realizado com os internautas da página da Câmara. A conversa, que durou cerca uma hora e meia, foi promovida pela Agência Câmara de Notícias.

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