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07/03/2006 09:03

Fim da verticalização: emenda será promulgada na quarta

Agência Câmara

O Congresso Nacional vai promulgar nesta quarta-feira (8), às 11h30, a emenda à Constituição que põe fim à verticalização das coligações partidárias, anunciaram hoje os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. Segundo Renan, a emenda entra em vigor imediatamente.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou que a promulgação não é uma atitude de confronto com o Judiciário. "Não há razão nem há possibilidade de qualquer tipo de confronto. Os Poderes se orientam pelos princípios constitucionais – o da harmonia e o da independência. Cada um tem as suas responsabilidades, as suas atribuições. O Poder Judiciário tem as atribuições reconhecidas, plenas e soberanas. O Poder Legislativo também é detentor das suas atribuições, como o Poder Executivo. Acho que temos marchado com harmonia e independência e essa relação deve ser preservada porque interessa à população e interessa ao País."

Posição do TSE
A decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de manter a verticalização para as eleições deste ano, significou apenas uma reposta a consulta sobre a lei ordinária, afirmou o senador. "O TSE não é tribunal constitucional. O Supremo [Tribunal Federal (STF)] é o único com competência para julgar questões relativas à Constituição".
Renan Calheiros criticou a decisão do TSE de manter a verticalização para as eleições deste ano alegando o princípio da anualidade - determinação constitucional segundo a qual as regras eleitorais têm de entrar em vigor pelo menos um ano antes do pleito ( art. 16). O senador lembrou que a primeira decisão do TSE pela verticalização ocorreu em fevereiro de 2002, a menos de um ano das últimas eleições presidenciais.
Segundo Renan Calheiros, o Congresso não vai entrar com nenhuma ação para garantir a vigência da emenda, por considerar que a promulgação a torna automática. O senador lembrou que entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já anunciaram que entrarão no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nesse caso, explicou o senador, o STF forçosamente terá de se pronunciar sobre o assunto.
Em relação à decisão final do Supremo, o presidente do Senado enfatizou: "Eu não acredito que o Supremo faça uma opção pelo conflito de Poderes. Não seria bom para ninguém; seria ruim para o País".


Reportagem - Mauro Ceccherini/Rádio Câmara
Edução - Sandra Crespo


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