A Comissão de Defesa do Consumidor realizará na quarta-feira (28) reunião para votação de projetos. Entre as propostas a serem analisadas, está o Projeto de Lei 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que prevê o fim do pagamento da assinatura básica de telefone, taxa mínima obrigatória paga por todos os usuários do serviço.

Parecer favorável
O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), apresentou parecer favorável, defendendo o fim da cobrança de taxa de assinatura e da tarifa mínima de telefonia, para que o consumidor pague apenas pelos pulsos das ligações. Na avaliação do relator, a matéria favorece principalmente as camadas de renda mais baixa.

Pagamento indevido
O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor do PL 7113/02 sobre o mesmo tema que tramita junto com a proposta do deputado Marcelo Teixeira, afirma que a cobrança da assinatura básica fere o Código de Defesa do Consumidor, pelo qual nenhum cidadão pode arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. A taxa básica de assinatura é uma contraprestação da disponibilidade de um serviço. "Entretanto, a mera disponibilidade não gera obrigação de pagamento", avalia Arruda.
Outras oito propostas sobre o mesmo tema tramitam apensadas ao Projeto de Lei 5476/01. Entre elas, o PL 6774/02, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, sugerido pela Associação Comunitária do Chonin de Cima.