Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de hoje (8), o Projeto de Lei nº 200/06 do Poder Judiciário que vincula o município de Figueirão à comarca de Costa Rica. Essa foi a segunda discussão do projeto também colocado em pauta na sessão de ontem.

O projeto foi aprovado pelos desembargadores do Tribunal Pleno na sessão de 24 de outubro e prevê a alteração da jurisdição do município de Figueirão, atualmente constante no Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS (CODJ) como sendo de Camapuã, para que o mesmo passe a pertencer à comarca de Costa Rica.

Entenda melhor - O artigo 3º da Lei n. 2.680, de 29 de setembro de 2003, que criou o município de Figueirão, dispõe que o mesmo pertence à comarca de Costa Rica. Contudo, o o CODJ não foi alterado e, diferentemente do que dispõe o referido dispositivo, quando se refere a Figueirão, faz alusão ao antigo distrito, vinculando-o à comarca de Camapuã.

A proposta justifica-se por ser o município de Figueirão mais próximo da comarca de Costa Rica do que de Camapuã, proporcionando maior acesso do cidadão ali residente que necessita dos serviços judiciários e administrativos do Poder Judiciário, além de ser uma aspiração da população, representada por pedido formulado pela Câmara Municipal de Figueirão.