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06/12/2011 11:19

Feriado do Dia da Justiça é transferido para 19 de dezembro

OAB MS

Publicado no Diário da Justiça, o Provimento nº 247, de 10 de novembro de 2011, transfere o feriado do Dia da Justiça, originalmente comemorado no dia 8 de dezembro, para o dia 19 de dezembro. A alteração levou em consideração a reivindicação da OAB/MS para que o feriado fosse transferido para o último dia das atividades jurisdicionais neste ano.


Dessa forma, a transferência se dá em benefício da continuidade da prestação jurisdicional, pois passa de quinta para segunda-feira, não implicando em prejuízo para os operadores do Direito e as partes.

Ficam suspensos os prazos processuais compreendidos entre 19 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. Durante este período está vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, intimação de partes ou advogados, exceto com relação às medidas urgentes relacionadas no §1º, do artigo 268, do CODJ/MS e os processos penais envolvendo réus presos.




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