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04/12/2003 12:41

Fechado acordo sobre a PEC paralela da previdência

Nasi Brum/ABr

Os líderes dos partidos no Senado chegaram hoje a um texto comum para a PEC (proposta de emenda constitucional) paralela da reforma da Previdência, que será levado ao plenário da Casa. A proposta inclui a paridade para os atuais servidores públicos, subteto para as aposentadorias nos estados, isenção da taxação de inativos portadores de doenças incapacitantes e deficientes e regras de transição.

Para ter direito à paridade, os atuais servidores públicos deverão cumprir requisitos detalhados na proposta. Na questão do subteto, os governadores terão 60 dias para definir um salário de referência e 90 dias para encaminhar às assembléias legislativas proposta definindo se o subteto será único ou diferenciado para os três poderes. A isenção de inativos portadores de doenças incapacitantes ou deficientes está garantida para aqueles que recebem benefícios de até R$ 4.800.

A proposta do PFL de isentar inativos com mais de 75 anos foi descartada. A regra de transição determina que homens e mulheres que completaram o prazo de contribuição poderão diminuir um ano da idade mínima para aposentadoria, para cada ano trabalhado a mais. Ambos deverão ter, no mínimo, 25 anos de serviço público.

Os chamados “penduricalhos” nos vencimentos dos parlamentares estão mantidos. O texto considera que benefícios como auxílio moradia, passagens e verba de gabinete são indenizatórios e não remuneratórios. O texto deixa claro que caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se esses benefícios são mesmo de caráter indenizatório.

O relator da matéria, Tião Viana (PT-AC), agradeceu os líderes dos partidos e fez um apelo para que não sejam apresentadas emendas ao texto. O líder quer garantir que a proposta seja aprovada o mais rápida possível, e no caso de apresentação de emendas, o texto deverá voltar à Comissão de Constituição e Justiça.

A possibilidade de reduzir os prazos para a votação da PEC paralela não está garantida. O líder do PDT, Jéfferson Peres (AM), diz que vota favoravelmente ao mérito da matéria, mas não assina a proposta para redução de prazo. Para que fossem dispensados todos os prazos, os líderes de todos os partidos teriam que assinar um acordo neste sentido.

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