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27/02/2012 09:45

Fazenda divulga valores das Taxas de Serviços Estaduais

Notícias MS/ Luciana Bomfim

A Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda que define os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorar nos meses de março de abri de 2012 foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27).
A portaria leva em conta a Resolução/Sefaz nº 2.373, de 17 de fevereiro de 2012, que estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) em R$ 16,26 para março e abril. A Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da Uferms, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa a lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).
A portaria com os novos valores está em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012. A tabela completa com os valores das Taxas de Serviços Estaduais pode ser consultada na edição de hoje do Diário Oficial, a partir da página 2.

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