O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04) enquadra 1.436 contribuintes inadimplentes no Regime Especial de Controle e Fiscalização por estarem inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

São 1079 omissos com o imposto referente a fevereiro e outros 367 que devem o ICMS de março. Até que regularizem a situação, eles ficarão sujeitos à apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento da entrada das mercadorias no Estado. O Regime Especial não isenta os contribuintes de serem enquadrados na legislação tributária.

As resoluções podem ser conferidas aqui.