O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em novembro de 2008, prevê que toda farmácia ou drogaria deverá manter, por pelo menos oito horas, um profissional com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, comprovada por meio do documento emitido pelo CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul), que é a certidão de regularidade.

Já os estabelecimentos 24 horas, deverão ter no mínimo dois profissionais farmacêuticos com responsabilidade técnica presentes nos locais. A soma de carga horária deles terá pelo menos 16 horas diárias.

O documento foi assinado por representantes do CRF/MS, do Sinfarms (Sindicato dos Farmacêuticos de MS) e do Sinprofarms (Sindicato do Comércio Varejista de Medicamentos de MS).

Atualmente, existem no estado, 953 estabelecimentos, dos quais 284 na Capital, sendo que, apenas 42% estavam regulares; e os outros 669 no interior, dos quais 72% estavam regulares. Na época da assinatura do termo, os proprietários se comprometeram a cumprir o acordo, e passados 24 meses, deverão manter farmacêuticos durante todo horário de funcionamento dos estabelecimentos, conforme determina a lei 5.991.

Conforme levantamento realizado pelo CRF/MS, 14 dias antes do vencimento do prazo, 55% dos estabelecimentos existentes na Capital já se adaptaram a legislação vigente, 20% encontram-se aos moldes do TAC, devendo se regularizar, e outros 25% encontram-se em total irregularidade, seja por falta de certidão de regularidade ou por falta de atendimento à legislação.

No interior do estado 67% dos estabelecimentos possuem farmacêutico por todo horário conforme a lei 5.991, 9% encontram-se aos moldes do TAC e 24% encontram-se em total irregularidade.