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27/11/2003 16:18

Farmácia pode tornar-se concessão pública

Agência Câmara

No Brasil, existe hoje uma farmácia para cada três mil habitantes. Na Inglaterra, a proporção é de uma para quinze mil habitantes. Segundo o deputado Dr. Pinotti (PFL-SP), o dado mostra que as farmácias brasileiras funcionam como estabelecimentos comerciais.
O deputado é autor do Projeto de Lei 2127/03, que regulamenta a assistência farmacêutica, debatido hoje pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Seu ponto mais polêmico é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.
Dr. Pinotti acredita que o uso irracional de medicamentos está relacionado às práticas realizadas nas farmácias e drogarias. Ele afirma que sua proposta dá um caráter de assistência às farmácias, cuja abertura será realizada mediante concessão regida por critérios sanitários e de cobertura assistencial.
O projeto foi criticado pelos representantes de farmácias e drogarias e defendido pelo Governo, farmacêuticos e laboratórios oficiais. O argumento dos defensores é que o projeto trata os medicamentos como produtos de saúde, acabando com o incentivo à automedicação e ao livre comércio de remédios.
Já os que o criticam sustentam que ele permitiria interferência indevida do Estado na livre iniciativa e instituiria favoritismos políticos.

ABERRAÇÃO
O presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, Pedro Zidoi, diz que a concessão no setor seria "uma aberração" e que o Governo "tem apenas que cuidar das normas de funcionamento das farmácias".
Zidoi argumentou que, pelo regime de concessão, seriam beneficiados os amigos dos políticos. "Muda a política e eu perco a concessão, que irá para outro que é amigo de quem está no poder”, previu.
O presidente da ABCFarma entregou à comissão uma proposta substitutiva, por considerar o projeto "impraticável". Segundo ele, a proposta poderá ajudar o Legislativo "a conseguir a melhor forma de sobrevivência das farmácias e drogarias".
O representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Aldemir Santana, argumentou ser inconstitucional transformar o comércio farmacêutico em concessão pública, "pois a Constituição diz que a assistência à saúde é livre para a iniciativa privada".
Santana interpreta o projeto como uma tentativa de estatização, e adverte que, se ele for aprovado, todos os donos de farmácias, que abriram seus negócios garantidos pela regra da livre iniciativa, terão direito a pedir indenização ao Estado.
O farmacêutico sanitarista Júlio Martins Siqueira, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil, diz que o perfil das farmácias precisa mudar em benefício da saúde da população. "Nós temos um número exagerado de estabelecimentos farmacêuticos, que vendem muita coisa, inclusive medicamentos. Eles incentivam a livre mercantilização da saúde, a automedicação, e a empurroterapia" - disse Siqueira, ressaltando que a primeira causa de intoxicações no Brasil é a medicamentosa.

RECOMENDAÇÃO DA CPI
O gerente de Inspeção da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Carlos Bezerra, defendeu o projeto lembrando que ele resulta de uma recomendação da CPI de Medicamentos, que funcionou na Câmara.
A grande importância do projeto, segundo o representante da Anvisa, é que ele trata as farmácias como integrantes do sistema de saúde, e não como mero comércio, reduzindo, assim, o risco que a população corre adquirir medicamentos sem controle.
Bezerra informou que o último levantamento da Agência aponta a existência de 42 mil farmácias no Brasil, e que apenas 35 milhões de brasileiros têm condição econômica de comprar remédios. Assim, para a Anvisa, o País tem na realidade 833 farmácias por habitante.

RELATOR CONTRA
O relator do projeto na Comissão de Economia, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), é contra a concessão pública para as farmácias. Ele pretendia apresentar seu parecer na semana que vem, mas informou que precisará debatê-lo mais antes de concluir o relatório.



Reportagem - Márcia Brandão
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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