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10/06/2005 14:10

Famasul quer o fim do ICMS para exportação

Famasul Notícias

Desrespeitando a Lei Kandir, o governo do Estado vem cobrando uma contra partida do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a comercialização e transporte de produtos destinados à exportação.

Considerando o decreto inconstitucional, visto que sobrepõe uma Lei Federal, a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), entrou na justiça com um mandado de segurança contra a cobrança indevida. Nesta quarta-feira, a Famasul obteve, em grau de recurso a proibição da exigência ao produtor, do recolhimento do ICMS sobre o produto soja para exportação.

De acordo com a direção da Famasul, esta medida vai favorecer a possibilidade do produtor ter mais opções de negócios na hora de vender seu produtor, com uma maior rentabilidade. Segundo o presidente da Famasul, Léo Brito o mecanismo estabelecido pelo fisco dificulta a comercialização e consequentemente retarda a saída do produto do Estado, ocasionando pressão de oferta e perda de oportunidade de negócios. “A preocupação permanente da Famasul é levar renda ao produtor e garantir o cumprimento da lei”, afirma Brito.

Mirela Ramos e Eudete Petelinkar

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