A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), em defesa dos direitos do produtor rural e do agronegócio obteve uma liminar obrigando o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para as operações de exportação de soja e milho no Estado.



O Mandado de Segurança foi impetrado contra o ato praticado pelo Governador e Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul,

requerendo a isenção do recolhimento do ICMS já garantida pela Lei Kandir e obrigada através do Decreto Estadual 11.803/05.

Mesmo tendo sido indeferido a liminar pleiteada no mandato de segurança impetrado, o desembargador Joenildo de Sousa Chaves, reconheceu, após recurso da Famasul, o equívoco e despachou: “ De uma análise mais acurada verifico haver laborado em equívoco ao indeferir liminarmente a inicial deste mandado se segurança...”



De acordo com a assessora jurídica da Famasul, Ana Cecília de Freitas Pires Pereira, a liminar deverá ser cumprida, sendo que somente após o julgamento final da ação, o produtor ou empresa que exporta soja poderá ficar totalmente livre dessa tributação.



Eudete Petelinkar

Decom - Casa Rural