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16/04/2004 08:09

Famasul contesta decreto sobre licença ambiental

Campo Grande News

A diretoria da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) promete acionar a Justiça na tentativa de derrubar o decreto estadual da chamada LAU (Licença Ambiental Única), publicado no Diário Oficial do dia 7 de abril, que traz novas taxas ao produtor rural. O presidente da entidade, Léo Brito, alega que os produtores rurais não foram consultados para a aprovação do decreto.
“Nós já estamos cansados de colocarem goela abaixo, medidas que oneram mais ainda a atividade rural. Esse ano, sobremaneira, está sendo um péssimo ano para o produtor\", desabafa o presidente. O argumento da Famasul é que o decreto da LAU é inconstitucional. Com o decreto, o produtor rural vai precisar de uma licença ambiental toda vez que for desenvolver uma nova atividade dentro da propriedade. De acordo com o artigo 3 do Decreto, o custo da análise para a obtenção do documento visa o ressarcimento pelo proprietário das despesas realizadas pelo Imap (Instituto Meio Ambiente Pantanal).
Já o artigo 4º informa que a LAU \"não isenta da obrigação de obter o licenciamento ambiental para a aplicação de emprendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores\".
Conforme o presidente da Famasul, a entidade tem buscado uma parceria pró-ativa com o governo do Estado. \"Saiu daqui o PrevFogo, o Expansul, o zoneamanento agroecológico, o monitoramento do tempo. E nos surpreendeu muito ser publicado um decreto numa quarta-feira, véspera de feriado\", indigna-se Brito.
Segundo nota da Famasul, o secretário estadual de Meio Ambiente, Márcio Portocarrero, esteve com o presidente da Famasul hoje e teria reconhecido que houve um erro em não ter ouvido os produtores rurais. \"O ponto polêmico do decreto é o fato de ele ter saído sem uma discussão\", comentou, conforme a assessoria de imprensa da entidade, apontando a possibilidade de readequar a medida.
Brito aponta que nos estados do Acre e do Mato Grosso tentaram implantar decretos parecidos, porém sem sucesso. “Isso trouxe desgastes jurídicos, políticos e econômicos para esses estados”, resumiu o presidente.


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