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29/01/2004 07:29

Falta de acordo tranca a pauta do Senado

Agência Senado

Por falta de acordo entre os líderes dos partidos, não pôde ser votada durante a ordem do dia de ontem a Medida Provisória nº 136/2003, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. De acordo com o que determina a Constituição, nenhuma outra matéria pode ser votada em Plenário quando há uma medida provisória à espera de votação. Assim, até o exame da MP 136, a pauta do Senado estará “trancada”.

Também deixaram de ser votadas nesta quarta a MP nº 137, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro; a MP nº 138, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social; o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 859, que aprova o acordo tratando da assistência jurídica gratuita dentro dos limites do Mercosul; o PDL nº 891, que aprova o acordo entre o Brasil e a Nova Zelândia sobre a remuneração na área diplomática; e o PDL n° 892, que aprova o acordo entre o Brasil e a Bolívia para a construção de uma ponte sobre o Rio Acre.


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