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05/02/2019 08:40

Fachin manda denúncias e inquérito de Temer para a primeira instância

Correio do Estado

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou nesta segunda (4) o envio de duas denúncias e de um inquérito sobre o ex-presidente Michel Temer (MDB) à primeira instância da Justiça Federal em Brasília.

Como o emedebista deixou o cargo no dia 1º de janeiro ao transferir a faixa presidencial a Jair Bolsonaro, ele perdeu o foro especial a que tinha direito. Com isso, os casos passam a ser conduzidos por um juiz de primeiro grau.

"Constata-se a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos de pacífica jurisprudência", escreveu o ministro ao deliberar sobre os processos.
Os casos sob relatoria de Fachin começaram em 2017, quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncias contra Temer, com base na delação da JBS.

A primeira é referente ao episódio da mala de dinheiro entregue ao ex-assessor do emedebista Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR). Os dois foram acusados de corrupção passiva.
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), o presidente era o destinatário dos R$ 500 mil apreendidos com Loures.

Nesta segunda, Fachin determinou o envio da denúncia sobre Temer à 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília, pois lá já tramita a ação penal que avalia as condutas de Loures.

A segunda denúncia, conhecida como quadrilhão do MDB, acusa o presidente de chefiar uma organização criminosa e de tentar obstruir a Justiça comprando o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Uma das provas desse processo é gravação feita pelo empresário Joesley Batista no Palácio do Jaburu.

Segundo a decisão de Fachin, os autos deverão ser enviados à 10ª Vara Federal em Brasília, que já processa outros denunciados desse mesmo caso. O titular é Vallisney de Souza Oliveira.

Os ex-ministros de Temer Moreira Franco (Minias e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil) deixaram seus cargos, perderam a prerrogativa de foro e, por isso, também vão passar a responder ao processo na mesma instância.

As duas denúncias haviam sido suspensas pela Câmara. A maioria dos deputados votou para que Temer não fosse processado criminalmente no STF durante o seu mandato. Isso implicaria o seu afastamento do cargo.

Com a posse de Jair Bolsonaro, os processos podem agora voltar a correr.

Os demais denunciados pelo chamado quadrilhão e pelo caso da mala já estão sendo processados na primeira instância.

Os dois casos serão enviados à Procuradoria da República no Distrito Federal, cujos integrantes vão analisar as denúncias já apresentadas. Eles podem, em tese, ratificar, aditar ou até desistir de levar adiante as acusações.

Fachin determinou também o envio de um inquérito à primeira instância. Nesse caso, a PGR sustenta que o emedebista praticou corrupção junto com dois de seus ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha, ao pedir e receber dinheiro ilícito da Odebrecht em 2014.

Segundo investigadores, o caso está maduro para ensejar uma denúncia. Como os fatos são anteriores ao mandato, a PGR entendeu que não poderia denunciar o presidente -medida que ficará a critério de um procurador na primeira instância.

Nesse caso, há uma discussão sobre o destino da investigação. O relator, Fachin, desmembrou-a e já enviou a parte relativa a Moreira Franco e Padilha para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu pedindo que fosse para a Justiça Federal comum. A punição é maior na esfera criminal do que na eleitoral.

Nesta segunda, o ministro decidiu que o caso de Temer também passará a ser avaliado pela Justiça Eleitoral paulista. Ele determinou a autuação de um novo processo para avaliar o recurso da procuradora-geral.

Em investigações que já resultaram em denúncia ou no curso da ação penal, após o recebimento da denúncia, é incomum o Ministério Público pedir a prisão preventiva dos acusados. Tal medida, em tese, só é solicitada à Justiça se houver indícios de que o acusado pretende fugir, de que está coagindo testemunhas ou destruindo provas, por exemplo.

Também nesta segunda (4), o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso determinou o envio de uma terceira denúncia contra Temer para a primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal.
Barroso também deferiu pedido da PGR para que se abram cinco novas investigações sobre o emedebista, que tramitarão na primeira instância.

Temer foi denunciado em dezembro por Dodge, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A denúncia decorreu de investigação aberta em 2017, na esteira da delação da JBS, sobre supostas irregularidades na edição do Decreto dos Portos, assinado por Temer em maio daquele ano.

"Como a denúncia foi protocolada quando já iniciado o recesso [do Supremo], os trabalhos regulares da corte estavam suspensos, de modo que este relator já não mais detinha atribuição para examinar os pedidos de prisão preventiva de João Baptista Lima Filho e Carlos Alberto Costa [amigos de Temer], formulados pela autoridade policial, e de remessa dos autos ao Congresso Nacional para juízo político prévio pela Câmara dos Deputados", escreveu Barroso.

"Já agora, findo o mandato presidencial e empossado o novo mandatário, cessa definitivamente a competência deste relator para apreciação dos pedidos. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depois de encerrado o exercício da função, não se deve manter o foro por prerrogativa [...] Assim sendo, determino a imediata remessa do presente inquérito para a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal."

Com o despacho de Barroso, caberá ao juízo de primeiro grau decidir se recebe ou não a denúncia contra o ex-presidente e outras cinco pessoas, entre elas o coronel aposentado da polícia paulista João Baptista Lima Filho, amigo de Temer há décadas, e o ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR).

A acusação formulada pela PGR apontou movimentação indevida de R$ 32,6 milhões entre empresas do setor portuário e firmas ligadas a Temer.

De acordo com a investigação, a Rodrimar, que opera no porto de Santos (SP), foi uma das empresas que pagaram propina a Temer por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação Ltda. e PDA Projeto e Direção Arquitetônica, todas do coronel Lima.

Os advogados do ex-presidente e dos outros investigados têm negado a prática de crimes.

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