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22/10/2004 14:53

Fabricantes de aguardente poderão optar pelo Simples

Agência Câmara

O Projeto de Lei 4237/04, do deputado Odair (PT-MG), autoriza a empresa que exerça atividade de industrialização de aguardente de cana, exceto rum, a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O deputado destaca que as microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 95% do total de empresas no Brasil e empregam 60% da população economicamente ativa. Ele acrescenta que, na produção da cachaça, esses números se acentuam, uma vez que o setor de cachaça artesanal ou de alambique é basicamente constituído por milhares de pequenos engenhos familiares, que são grandes geradores de mão-de-obra.

Mudança
O parlamentar explica que a legislação atual não permite que as pequenas empresas fabricantes de bebidas em geral inscrevam-se no Simples, mesmo enquadrando-se no que dispõe a norma que criou o sistema - que veio regular, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e contribuições.
De acordo com o deputado, as empresas produtoras de cachaça de alambique, sem acesso ao Simples, acabam taxadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo atuais critérios acabam prejudicando os produtores artesanais, por desconsiderar especificações de qualidade. "Esses fatores e os problemas de mercado inviabilizam o desenvolvimento da produção, por impedir a competitividade do produto no mercado e onerar demasiadamente os pequenos engenhos", lamenta o parlamentar.

O projeto aguarda ser distribuído às comissões técnicas da Casa.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Paulo Cesar Santos

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