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27/11/2013 15:39

Fábio Trad destaca melhorias para população com aprovação do texto-base do CPC

Assessoria de imprensa

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) ressalta a melhoria na vida dos cidadãos que buscam seus direitos na Justiça com a aprovação do texto-base do Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).

"O novo CPC vai melhorar a vida das pessoas que buscam seus direitos na Justiça porque diminuirá o tempo de espera e aumentará a efetividade do direito", afirmou Fábio Trad.

O parlamentar foi o presidente da comissão de deputados que elaborou as mudanças do novo CPC. Para ele, a aprovação teve significou uma grande vitória. "A emoção pela importância de presidir a comissão em primeiro mandato, sendo de bancada pequena", disse o deputado.

Além disso, Fábio Trad lembrou que na escala hierárquica, o CPC é a segunda legislação mais importante do País. "É a principal lei do País depois da Constituição Federal, por sua extensão, complexidade e abrangência em toda a estrutura jurídica", destacou.

O texto-base do novo CPC foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (26). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.

Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.

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