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27/10/2007 07:22

Extintas ações contra Iris Rezende e Estação Goiânia

TJGO

Por reconhecer a prescrição das duas, o juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3 ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, declarou extintas ontem (26), sem apreciar o mérito, as ações civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) e popular ajuizada por José Humberto Aidar e Jairo Gomes das Neves. As duas demandas tinham o mesmo objeto, reverter ao patrimônio estadual a área onde atualmente está sendo edificada a Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos Ltda. ou o ressarcimento do valor correspondente a ela aos cofres públicos.

De acordo com o magistrado, a legislação estabelece, tanto para a ação popular quanto para a ação civil pública, prazo de cinco anos para prescrição. "Assim sendo, como já se passaram mais de 14 anos da publicação do ato que se pretende invalidar, superado, portanto, o prazo previsto em lei, tem-se que está prescrita a pretensão deduzida", obsevou Avenir.

Os dois processos foram propostos contra o prefeito Iris Rezende Machado e os responsáveis pela Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos Ltda. Segundo relatam, em 1987 o então governador do Estado, Iris Rezende, publicou um edital de licitação para a venda do imóvel, a fim de que a área fosse destinada para o setor de comércio e serviços, sendo proibido qualquer outro uso, sob pena de reversão do bem ao patrimônio estadual. Em 1988, o ex_governador Henrique Santillo homologou a venda da área à Eldorado S.A., pelo valor atualizado de R$ 5.648.109,70. No ato de homologação, determinou_se a apresentação do anteprojeto da obra em 180 dias e o início da construção em 120 dias, a partir da aprovação do projeto, sob pena de nulidade do negócio.

Apesar de tais prazos não terem sido cumpridos, em 1993 Iris Rezende foi reconduzido ao cargo de governador, retificou a homologação, retirando contudo a cláusula de reversão do imóvel ao Estado, caso os prazos não fossem respeitados, o que lesou o interesse público, gerando enorme prejuízo ao erário. Em 1994 o imóvel foi comprado pela Estação Goiânia e vale atualmente, segundo o MP, R$ 12 milhões. (Patrícia Papini)

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