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23/03/2006 12:03

Executivo enviou cinco projetos de lei para Assembléia

Cinco projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo começaram a tramitar hoje na Assembléia Legislativa. Pelo menos dois se referem às alterações nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, que estão sendo explicados aos deputados pelo secretário estadual de Gestão Pública, Ronaldo Franco. A sessão foi suspensa para o encontro na sala vip do Plenário Júlio Maia.

O Governo estadual encaminhou projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda do gás natural para as usinas de energia elétrica. O outro cria ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.

As mensagens do Poder Executivo que se destacam prevêem mudanças nos salários de aproximadamente 12 mil servidores públicos estaduais. Os administrativos terão correções para que nenhuma categoria recebe vencimento inferior ao salário mínimo que passa de R$ 300 para R$ 350 a partir de abril.

O outro projeto prevê reajuste salarial de 12% para os 750 técnicos-administrativos e professores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Os projetos sobre o aumento nos subsídios dos servidores deverão ser aprovados em regime de urgência na próxima semana, porque o prazo para concessão de reajuste ou correção salarial termina no dia 4 de abril, conforme o calendário divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt

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