Cassilândia, Quinta-feira, 19 de Julho de 2018

Últimas Notícias

08/12/2017 08:00

Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST

TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as diversas razões para a decisão está a de que o trabalhador não podia atuar em causa própria no TST, por não ser advogado.

A reclamação, ação que visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos Tribunais e da observância de seus precedentes, passou a ser aplicada recentemente no processo do trabalho, e foi regulamentada pela Instrução Normativa 39.

No caso julgado pelo Órgão Especial, o dirigente sindical questionava decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) em ação trabalhista na qual ele pretendia ser reintegrado ao cargo, do qual fora afastado pela comissão de ética do sindicato. Segundo o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, a reclamação é inadmissível, tanto por não se enquadrar nas hipóteses cabíveis quanto pela falta de capacidade postulatória do sindicalista.

O ministro assinalou que o trabalhador postulou em causa própria, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que inviabiliza o conhecimento da reclamação – cujas normas processuais não preveem essa exceção.

José Roberto Freire Pimenta destacou ainda que, de acordo com a Súmula 425 do TST, o jus postulandi, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do TST.

Ainda conforme o relator, a reclamação apresentada pelo sindicalista não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o seu cabimento, contidas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, pois ele não indicou qual a competência do TST que teria sido usurpada ou qual decisão não teria sido observada, nem explicitou enunciado de súmula vinculante ou outro precedente obrigatório que viabilizasse o conhecimento da sua reclamação. “Por qualquer prisma que se analise, esta reclamação revela-se inadmissível, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, houve a oposição de embargos declaratórios, ainda não examinados.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: Rcl-20103-47.2016.5.00.0000 – Fase atual: ED-Rcl

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 19 de Julho de 2018
19:07
Cassilândia
16:09
Cassilândia
14:00
Artigo
09:00
Santo do dia
Quarta, 18 de Julho de 2018
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Terça, 17 de Julho de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)