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25/06/2004 09:15

Estatuto dos Deficientes começa a receber sugestões

Agência Câmara

Representantes do Governo e da sociedade civil compareceram ontem à comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3638/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Eles vieram não para pedir a aprovação de novas leis, mas para solicitar a criação de mecanismos que obriguem o cumprimento da legislação já existente.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Adilson Ventura, disse que o Brasil é o país que mais possui leis protegendo esse público, mas lembrou a inexistência de órgãos que possam fiscalizar e punir quem não respeita os direitos dos portadores de deficiência. "Talvez nem precisemos de novas leis no momento. O que precisamos é torná-las mais eficientes, criando um poder coercitivo para obrigar seu cumprimento".

Ampliação do debate
Para a representante da Coordenadoria Nacional pela Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Isabel Maior, a discussão sobre a criação de um Estatuto dos Portadores de Deficiência deve incluir o debate sobre a clonagem terapêutica. "Quando a clonagem terapêutica evoluir, vamos chegar à possibilidade de reparar danos na medula nervosa e lesões cerebrais. Ninguém defende a clonagem humana. O que queremos é clonagem terapêutica para a recuperação das pessoas".
A representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, afirmou que algumas propostas do Estatuto retiram direitos já conquistados. Ela sugere que uma nova legislação cuide da Assistência Social, Previdência e Trabalho para os portadores de deficiência — principalmente para os de baixa renda.

Cuidados com o relatório
O relator do Estatuto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), disse que vai andar de cadeiras de rodas antes de elaborar seu parecer para identificar as dificuldades de locomoção nas ruas. Ele lembrou que a legislação deve contemplar cada segmento, que exige leis específicas. "Temos que colocar no texto da lei punições duras e severas para quem não a está cumprindo", afirma o relator, que está recebendo sugestões para o relatório por e-mail.
O presidente da comissão especial, deputado Leonardo Mattos (PV-MG), portador de deficiência, ressaltou que existem mais de 300 projetos tramitando na Câmara sobre o assunto. “A comissão terá o cuidado de não apensar ao Estatuto matérias em fase mais adiantada de tramitação”, afirmou.



Reportagem - Hérica Christian
Edição - Ana Felícia

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