Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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12/04/2004 08:41

Estatuto do Desarmamento: saiba como opinar

Agência Brasil

O texto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento está disponível para consulta pública a partir de hoje, nas páginas da Internet dos ministérios da Justiça e da Defesa, informou a secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viegas, que coordena o Grupo Especial para a regulamentação da lei.

Segundo a secretária, a população também poderá mandar, por carta, sugestões para o Grupo. "Não receberemos sugestões por telefone. Tudo terá que vir por escrito e o autor deverá estar identificado", informou. O prazo para o envio das colaborações é de 15 dias.

O Ministério da Justiça fará, ainda, uma audiência pública às 10h do dia 19, no auditório Tancredo Neves (2º andar do edifício sede do MJ). Qualquer pessoa ou entidade poderá participar da audiência.

Após ouvir a sociedade, o Grupo analisará as sugestões e deverá entregar até o dia 5 de maio o texto do decreto de regulamentação, já consolidado, aos ministros da Justiça e da Defesa. O texto será, então, encaminhado ao presidente da República.

Para participar basta entrar no link do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br) ou no do Ministério da Defesa (www.defesa.gov.br).

As informações são do Ministério da Justiça

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