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18/03/2005 15:59

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos

FETEMS

Toda criança tem direito de ter vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade. A criança também tem o direito ao esporte e ao lazer, devendo ser protegida sempre. Todos esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis que completa 15 anos em 2005. O ECA, como é chamado o Estatuto, prevê, entre outras coisas, a criação dos conselhos tutelares e os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanham a atuação de órgãos públicos e participam da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. Já o Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, explica a atuação, na prática, de um Conselho Tutelar na garantia do direito da educação: "Se uma pessoa conhece uma criança que está fora da escola cabe a essa pessoa encaminhar essa informação, fazendo a denúncia ao Conselho Tutelar que vai requisitar do órgão responsável, seja do governo estadual, seja do governo municipal, que essa criança ou adolescente seja matriculado e que tenha o direito de educação garantido".

O Conselho Tutelar também atua em casos de violação e exploração sexual de crianças e adolescentes. "Se um vizinho suspeita ou tem certeza de que há uma violação desse tipo, deve procurar o conselho de sua cidade para que ele possa tomar providências, fazendo a investigação e a apuração do caso", informou o vice-presidente do Conanda.

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente determinar que os conselhos estejam presentes em todo o município brasileiro, mais de 1.221 cidades não possuem conselhos de direitos e outras 1.849 não têm conselhos tutelares. "Cada município brasileiro tem que ter pelo menos um Conselho Tutelar. É evidente que os municípios com maior população e extensão territorial devem ter um número maior de conselhos", analisou José Fernando. "A cidade de São Paulo, por exemplo, tem 32 conselhos tutelares e Recife tem seis".

No estatuto, os conselhos são entendidos como importante instrumento de mudança da sociedade e do estado. De acordo com José Fernando da Silva, onde o conselho tutelar existe, há uma possibilidade maior de que a violação dos direitos de crianças e adolescentes sejam apurados e investigados. Para criar um Conselho Tutelar no município, basta que um cidadão, uma organização comunitária, uma pastoral ou mesmo um sindicato se mobilize junto ao Poder Público local e faça com que se cumpra a determinação do ECA.

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