Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

27/05/2005 15:29

Estados poderão receber o que perderam com Lei Kandir

Inara Silva / Campo Grande News

Um projeto de lei complementar poderá provocar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), caso seja aprovado pelo Congresso. Proposto pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS), o PLP 242/05 obriga a União a ressarcir os estados por todas as perdas de arrecadação, desde 1996, causadas pela não-incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos destinados à exportação.
O projeto também cria um mecanismo permanente de compensação para ressarcir os estados sempre que eles deixarem de arrecadar ICMS com a exportação de bens e serviços. A Lei Kandir, que dispensou a cobrança do imposto dos produtos exportados, só prevê o ressarcimento dos entes federados até 2006.

Perdas dos estados - Segundo o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), colegiado que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda, entre 1996 e 2004 os estados perderam R$ 100 bilhões em arrecadação, tendo recebido da União, a título de compensação, apenas 38,3% desse valor.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde será relatado pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O texto também será analisado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)