Um projeto de lei complementar poderá provocar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), caso seja aprovado pelo Congresso. Proposto pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS), o PLP 242/05 obriga a União a ressarcir os estados por todas as perdas de arrecadação, desde 1996, causadas pela não-incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos destinados à exportação.
O projeto também cria um mecanismo permanente de compensação para ressarcir os estados sempre que eles deixarem de arrecadar ICMS com a exportação de bens e serviços. A Lei Kandir, que dispensou a cobrança do imposto dos produtos exportados, só prevê o ressarcimento dos entes federados até 2006.

Perdas dos estados - Segundo o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), colegiado que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda, entre 1996 e 2004 os estados perderam R$ 100 bilhões em arrecadação, tendo recebido da União, a título de compensação, apenas 38,3% desse valor.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde será relatado pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O texto também será analisado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.