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25/09/2008 14:00

Estado é intimado a cumprir lei de servidores da Saúde

Nadyenka Castro/Campo Grande News

O governo do Estado foi intimado nesta quinta-feira a cumprir a Lei 3193 de 2006 que trata do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da área da saúde.

Conforme a intimação, assinada pelo desembargador Ildeu de Souza Campos, vice-presidente do Tribunal de Justiça, o Estado tem 48 horas para passar a cumprir as determinações da Lei.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Júlio César das Neves, a decisão do Tribunal de Justiça favorável aos servidores representa uma vitória da classe. Segundo ele, os servidores passarão a trabalhar mais contente e consequentemente a população será melhor atendida.

Júlio explica que para que a lei passasse a ser cumprida, o Sindicato teve que acionar a Justiça, assim como fizeram outros cerca de 200 servidores em ações individuais. Ações que se tramitam desde 2006.

Em janeiro deste ano o Tribunal de Justiça concedeu Mandado de Segurança favorável a classe, no entanto, de acordo com Júlio, o Estado não chegou a ser intimado. O Sindicato então protocolou agravo regimental e o não-intimação do governo foi julgada novamente no dia 3.

Por 15 votos a nove, o Tribunal mandou o Estado cumprir a lei. Agora, conforme o sindicalista, não haverá mais distorções na carreira dos servidores e o governo terá que mudar o cálculo dos salários e ainda o enquadramento dos trabalhadores.

Um exemplo da mudança, segundo Júlio, o servidor que mudar de letra (que muda conforme o tempo de serviço) terá o salário reajustado com base na anterior, e não na primeira, que é a A. De acordo com o sindicalista, a decisão judicial beneficia 3,8 mil servidores.


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