Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

07/08/2013 06:36

Estado é condenado a indenizar militar aposentado por invalidez

TJMS

O juiz titular da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M. A. Z. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenando-o ao pagamento de R$ 22.315,92 de indenização por invalidez.

M. A. Z. afirma que foi aposentado por invalidez, em consequência de um atropelamento ocorrido em 03 de abril de 2003, quando estava em serviço efetuando uma barreira do policiamento estadual fazendário. Portanto, entrou com uma ação requerendo o pagamento de R$ 35.422,94 de indenização por causa de sua invalidez.

O Estado apresentou contestação, alegando que a pretensão do autor não tinha mais validade e que não era sua responsabilidade de arcar com a indenização, informando ser competência da União editar regras gerais sobre a previdência social. Argumentou o requerido, caso seja condenado, que os juros moratórios incidam a partir da citação.

De acordo com os autos, o autor comprovou a sua incapacidade definitiva em decorrência do acidente sofrido, quando se encontrava em serviço. No entanto, a indenização prevista em lei é oferecida a todo segurado do regime de previdência estadual que for atingido por invalidez permanente.

O art. 8° da Lei Estadual nº 2590/2002 dispõe que o Estado “pagará ao segurado do regime de previdência social atingido por invalidez permanente, em virtude de acidente de serviço, ou aos dependentes de servidor falecido em acidente de trabalho, comprovado pela perícia oficial e processo administrativo específico, indenização equivalente a doze vezes a última remuneração permanente”.

O juiz analisou que “o autor demonstra, por meio da folha de pagamento de setembro de 2006, que sua última remuneração permanente equivalia a R$ 1.859,66, de modo que a indenização totaliza, sem atualização monetária, a quantia de R$ 22.315,92, ou seja, doze vezes sua última remuneração”.

Desse modo, o pedido formulado pelo autor foi julgado parcialmente procedente. Além disso, o Estado ficará responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)