Até o dia 23 de fevereiro estão abertas as inscrições para o curso de vitaliciamento/aperfeiçoamento para promoção dos magistrados de MS, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (Esmagis).

O curso terá três etapas e, na primeira, a ser ministrada nos dias 4 e 5 de março, serão 10 horas/aula em que se discutirá o Direito à Convivência Familiar, com ênfase nas alterações trazidas pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009.

A primeira etapa será aberta com a aula magna, proferida pelo Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo (TJPE), sobre Os cadastros Nacionais Unificados de Adoção e de crianças acolhidas e a uniformização de procedimentos nos processos de Adoção e de Decretação de Perda do Poder Familiar.

No dia 5, o promotor Wanderlino Nogueira Neto, do MP da BA e consultor para a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente(ANCED) – Seção Brasil do Defense for Children International, falará sobre Exploração sexual de crianças e adolescentes: responsabilização na perspectiva dos direitos humanos (Marco legal, Descriminalização e Impunidade, Sistema de Garantia de Direitos e Proteção da Vítima), e o juiz Humberto Costa Vasconcelos Jr., titular da Vara Regional da Infância e da Juventude da 1ª circunscrição judiciária de Recife (PE), fará sua conferência sobre A Criança e o Adolescente como Vítimas: a articulação das varas especializadas de crimes contra crianças com as varas da infância, com a rede de atendimento e com o sistema de educação e de saúde.

Pela programação, a promotora Veleda Dobke (RS) abordará o tema Criança vítima de abuso sexual: notificação da violência, depoimento sem dano, perícias de crimes sexuais e produção antecipada de provas; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Silveira Oliveira, que deve confirmar presença nos próximos dias, discutirá o Papel do Poder Público na implementação, funcionamento e fiscalização dos serviços de acolhimento institucional e familiar para crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 12010/2009;

Para encerrar esta etapa, O papel da Equipe Técnica nas Perícias em Processos Criminais e da Infância, em que a criança é vítima de violência e em processos de crianças institucionalizadas será tema da psicóloga do TJMS, Renata Queiroz Giancursi, e o promotor Sávio Bittencourt (RJ) discorrerá sobre Impasses, dificuldades e pontos polêmicos na Lei nº 12010/2009.

Mais informações podem ser obtidas das 12h às 18 h, na Secretaria da Esmagis, no Fórum de Campo Grande ou pelo telefone 3384-1940.