Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

12/10/2004 10:55

Erro médico: STF mantém decisão que condena a União

STF

Em decisão proferida hoje (11/10), o ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a Agravo de Instrumento (AI 455846) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, do Rio de Janeiro, que condenou a União a indenizar família de menor, vítima de erro médico. Os pais deverão receber R$ 144 mil de indenização em razão de o filho ter sofrido afundamento frontal do crânio, edema cerebral e contusão hemorrágica - lesões decorrentes de nascimento por fórceps, em hospital público.

Em recurso extraordinário (RE) contra a decisão do TRF, a União sustentou a ocorrência de força maior "apta a descaracterizar o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado ao menor". O RE não foi admitido pela segunda instância, levando a União a ajuizar o recurso de Agravo de Instrumento no STF. Na análise da ação, o relator alegou impossibilidade de reexame de provas e negou provimento ao pedido.

Celso de Mello fundamentou sua decisão dizendo que o acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência do STF, baseada na análise do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. A norma consagra a teoria do risco administrativo que pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Essa teoria impõe o "dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais", explica o relator.

O ministro ressalta, ainda, que o dever de indenizar aplica-se ao caso do recém-nascido, já que o dano ocorreu em hospital público e a responsabilidade recai sobre o Estado. Além disso, reafirmou a presença de todos os fundamentos caracterizadores do dano moral, como o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, e a ausência de exceções previstas na lei (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior).

O relator assinalou também que o valor da indenização imposta (R$ 144,8 mil) observou "a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima".

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)