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26/07/2004 10:21

Entrega de declaração de isento poderá ser gratuita

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação volta a examinar, a partir de agosto, o Projeto de Lei 3779/04, do deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS), que torna gratuita a apresentação, por qualquer meio, da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposição tem como relator na Comissão o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O autor da proposta lembra que atualmente a entrega da declaração de isento pela Internet é gratuita, mas o cidadão é obrigado a pagar tarifa quando usa o telefone ou as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para Zimmermann, embora a declaração seja importante instrumento de controle de fraudes, a obrigatoriedade de sua apresentação não pode onerar o contribuinte.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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