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15/09/2007 10:22

Entidades debatem ampliação do foro privilegiado

Maristela Brunetto - Campo Grande News

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Ajufe (Associação de Juízes Federais) promove no dia 19, na sede da Ordem, um debate sobre a mudança no foro privilegiado. Na proposta de emenda constitucional 358, que prossegue com mudanças no Judiciário, consta intenção de ampliar o foro a ex-autoridades nos crimes de improbidade administrativa.

Se a mudança for aprovada, os réus serão julgados em tribunais e não mais pelo juiz de 1ª instância como é hoje. Os tribunais julgam recursos e as pessoas com foro privilegiado por conta da função que ocupam. Deputados estaduais, por exemplo, são julgados no Tribunal de Justiça; o presidente, pelo Supremo Tribunal Federal.

O entendimento de quem é contra é de que o foro privilegiado deve ser uma exceção e não a regra. Segundo a Ordem, o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, e dirigentes virão para o debate, que será a partir de 19h.

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