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22/09/2004 14:21

Entenda como funcionam as CPIs

Agência Brasil

Pelas regras atuais, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios. Funcionam durante prazo determinado e destinam-se à apuração de fatos de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, econômica e social do país.

Para criar uma CPI, os parlamentares devem apresentar requerimento assinado por um terço dos membros da Casa. Neste caso, poderão funcionar ao mesmo tempo até cinco Comissões. Se houver mais pedidos, eles ficarão aguardando vez para a instalação.

Só haverá exceção se o requerimento receber a assinatura de um terço dos membros da Casa. Nesta hipótese, o pedido ainda precisará ser votado no plenário. Se o projeto for aprovado, mais de cinco comissões poderão funcionar ao mesmo tempo.

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