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28/12/2006 10:05

Enersul obtém liminar contra lei que veta corte de luz

Maristela Brunetto / Campo Grande News

A Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) obteve liminar e não vai precisar cumprir a lei que proíbe o corte de serviços essenciais por inadimplemento. Ela foi aprovada pelos deputados estaduais e sem sanção pelo governador Zeca do PT acabou promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PR), no dia 18.

A liminar foi concedida ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça, Claudionor Abss Duarte, que estava de plantão. Com a liminar, a empresa fica autorizada a corta o fornecimento nos casos de inadimplemento, fraude, furto ou quaisquer outras irregularidades. A Sanesul já planeja seguir o mesmo caminho.

O autor do projeto que virou lei é o deputado Zé Teixeira (PFL). O argumento dele é que a matéria foi apresentada para proteger o lado mais frágil na relação de consumo.

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