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01/12/2004 07:38

Encontro termina com a assinatura da Carta de Brasília

STF

A assinatura da Carta de Brasília marcou ontem o encerramento do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, realizado no STF. De acordo com o ministro-presidente do STF, Nelson Jobim, as reuniões realizadas nos dois dias do evento foram "importantes para a fixação de compromissos e objetivos, no sentido de se trabalhar internamente para mostrar que os poderes judiciários estão comprometidos com o processo de integração".

No encerramento, Jobim ressaltou a importância de se "caminhar para aquilo que é vital para a América Latina - a persecução da sua união para que possamos ter uma presença multilateral no mundo, no sentido de defender os interesses dos nossos povos".

Leia a íntegra da Carta de Brasília, documento final do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul


CARTA DE BRASÍLIA



Os Poderes Judiciários dos Estados Partes e Associados, reunidos por meio dos representantes de suas mais altas instituições, por ocasião do II Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL e Associados, realizado em Brasília, Distrito Federal,



DECLARAM QUE:



A evolução do processo de integração do MERCOSUL tem sido acompanhada com interesse desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991;



A institucionalização do bloco avançou com a criação de órgãos executivos, com capacidade decisória, tais como o Conselho do Mercado Comum e Grupo Mercado Comum;



Os Parlamentos dos Estados Partes também estão representados na estrutura do bloco, desde o Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994, por meio das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL;



O cumprimento do item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção, no que respeita à implementação de sistema permanente de solução de controvérsias, ainda está pendente;



O Protocolo de Olivos, de 18 de fevereiro de 2002, representou significativo avanço político, mas, no plano jurídico, constitui apenas aperfeiçoamento do sistema arbitral de solução de controvérsias;



Os Poderes Judiciários nacionais são imprescindíveis na estrutura funcional do MERCOSUL, na condição de aplicadores de suas normas, decidindo no âmbito de suas respectivas jurisdições, com autoridade de coisa julgada;



A evolução do processo de integração é compromisso de Estado e, como tal, deve ser compartilhado por todos os poderes constituídos;



A conformação de blocos resulta de tratado, marco jurídico a partir do qual se desenvolve todo o processo de integração.



POR ISSO, CONCORDAM SOLENEMENTE



Institucionalizar, em Brasília, Fórum Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL para questões jurídicas de relevância à integração latino-americana em geral, com particular ênfase no MERCOSUL.



Magistrada Elena Highton de Nolasco

Representante da Corte Suprema da Argentina
Ministro Nelson Jobim

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro Victor Manoel Núñez Rodrigues

Presidente da Corte Suprema do Paraguai
Ministro Leslie Van Rompaey Servillo

Presidente da Corte Suprema do Uruguai

Ministro Eduardo Rodriguez Veltzé

Presidente da Corte Suprema da Bolívia
Ministro Marcos Libedinsky

Presidente da Corte Suprema do Chile

Magistrado Juan Colombo Campbell

Presidente do Tribunal Constitucional do Chile
Magistrado Javier Alva Orlandini

Presidente da Corte Constitucional do Peru

Ministro Walter Kaune Arteaga

Presidente do Tribunal de Justiça

da Comunidade Andina
Magistrado Moisés Troconis

Membro do Tribunal de Justiça

da Comunidade Andina




CONVIDADOS AD HONOREM,









Embaixador Reginaldo Arcuri

Diretor da Secretaria do Mercosul
Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos

Presidente do Centro de Estudos

de Direito Internacional

José Antônio Moreno Ruffinelli

Presidente do Tribunal Permanente

de Revisão do Mercosul
Professor Jorge Fontoura

Vice-Presidente do Centro de Estudos

de Direito Internacional

Juan Enrique Vargas Viancos

Diretor do Centro de Estudos

de Justiça das Américas
Embaixador João Clemente Baena Soares

Membro da Comissão de Direito Internacional da Organizações das Nações Unidas

Professor Jorge Lavopa

Diretor do Conselho Argentino

para as Relações Internacionais
Ministra Maria Cristina Boldorini

Representante do Presidente Eduardo Alberto Duhalde Maldonado




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