O 1º Encontro com Secretários de Obras de MS continua nessa quarta-feira (30/11), com a apresentação das palestras: Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando os princípios de gestão fiscal responsável, da lei orçamentária anual, receita pública, renúncia da receita, despesas com pessoal, despesas com a seguridade social, transferências voluntárias, dívida e do endividamento, dos restos a pagar; com o advogado Marcílio Arnaldo de Alencar.
Ainda pela manhã, é a vez do engenheiro civil, Domingos Sahib Neto falar sobre Instrumentos Contratuais: A Análise dos instrumentos contratuais celebrados nos órgãos jurisdicionados, cujo objeto corresponde a obras e/ou serviços de engenharia e arquitetura, em função do que determina a Instrução Normativa TCE/MS n° 017/2000 e a Resolução Normativa TCE/MS n° 035/2000 alterada pela 053/2004.
Das 14h às l5h30, o analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Fernando Silveira Camargo fala sobre os Convênios Celebrados com a União e suas Prestações de Contas: Transferências voluntárias de recursos. - Convênios: definição, requisitos, contrapartida, formalização, prestação de contas e tomada de contas especial.
Das 16h às l7h30, o assunto a ser abordado é Trâmite de Processos. A Abordagem de forma textual e visual da tramitação atual dos processos no Tribunal de Contas, apresentando o fluxo desde a sua criação até a sua extinção. Demonstração do fluxo de tramitação processual em função de futura implantação do Processo de Informatização do Tribunal de Contas, apresentando a sistemática de cadastramento do Jurisdicionado, Autuação Processual e Encaminhamento de Documentação ao Tribunal de Contas; com o Eng. Civil Arisvaldo Barretos de Queiroz, encerrando-se o evento por volta das 17h30min com a entrega de certificados.
De acordo com o coordenador do Centro de Aperfeiçoamento de Pessoal do Tribunal de Contas, Reinaldo Guimarães de Campos este encontro com os secretários de obras é, na prática, um desdobramento dos encontros anteriores. É um aprofundamento das discussões que tiveram início nos Encontros Regionais, que em 2003 e 2004 capacitaram cerca de 3 mil jurisdicionados em todo o Estado.
Nessa terça-feira (29.11), pela manhã o Arq. e Urb. César Augusto F. de Moraes e o Eng. Civil Luiz Fernando de Souza Faria apresentaram uma palestra com o tema Projeto Básico, onde a elaboração do projeto básico possibilita ao órgão construir um orçamento detalhado em planilhas de todos os serviços, discriminando assim os respectivos custos unitários e quantidade para a sua total realização. Diante da análise mais detalhada da planilha dos serviços e do projeto básico o órgão estabelece com bastante precisão o prazo de execução e conseqüentemente, o Cronograma Físico-Financeiro.
Ainda pela manhã, o Arq. e Urbanista Júlio César Diniz falou sobre o “Estatuto das Cidades”, abordando as considerações sobre a Lei n° 10.257 de 10/07/2001; sua aplicação no processo de construção do PPA, LDO e LOA. Na parte da tarde foi a vez do segundo vice-presidente do Crea/MS, Aroldo Figueiró falar sobre o “Plano Diretor”: Executado através de equipes da prefeitura, com a participação de representantes da sociedade, o Plano diretor garante melhores condições de moradia à população, buscando soluções para moradia, trabalho, saneamento ambiental, transporte e trânsito seguro.
“Acessibilidade e Mobilidade Urbana”, foi o tema abordado pelo consultor da Secretaria Especial das Pessoas com Deficiência da Prefeitura de São Paulo, Edison Luís Passafaro. De acordo com o palestrante, através da nova legislação, ficam garantidos os direitos dos deficientes de serem tratados como iguais em todos os lugares. Ruas, praças, avenidas, calçadas e obras públicas e privadas no país, sejam teatros, cinemas, shoppings, bancos, supermercados, escolas, faculdades, prédios, lojas e empresas, além dos sistemas de comunicação e transporte, terão que se adequar para tornarem-se acessíveis a todo e qualquer tipo de pessoa com deficiência física, mental, sensorial ou múltipla, sendo que o prazo para adequação prescreve em dezembro deste ano, um ano após a assinatura do decreto.