As empresas de telefonia móvel terão que instalar equipamentos tecnológicos para identificar e bloquear os sinais de celulares nos estabelecimentos penais e Centros de Socioeducação de Mato Grosso do Sul. Esta lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada hoje (18), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a lei, as operadoras de telefonia ainda terão que prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização dos equipamentos, caso ocorra algum problema no seu funcionamento. O prazo estabelecido é de 180 para a instalação, com a principal intenção de impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos presídios.

Se as empresas não instalarem os determinados equipamentos, a multa prevista é de no mínimo R$ 50 mil e máximo de R$ 1 milhão. Ficará a cargo do governo estadual, por meio de um órgão de Segurança Pública, fazer a fiscalização desta atividade. A lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação.

Para os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Mara Caseiro (Pt do B), autores da proposta, a utilização desta comunicação nos presídios se trata de uma das principais ferramentas para logística do crime organizado dentro e fora dos estabelecimentos penais, gerando aumento de crimes em todo o Estado.

Esta ação partiu após a participação dos parlamentares na CPI da Telefonia, que apurou todas as denúncias e reclamações no setor no ano passado, chegando a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para melhoria dos serviços prestados, assim como novos investimentos das operadoras de telefonia.