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07/02/2010 14:26

Empresas têm de informar quitação de débito até maio

Campo Grande News/ Fernanda Mathias

Até maio empresas prestadoras de serviços de água, luz, telefone e de crédito precisam enviar aos consumidores comprovantes de quitação de dívidas, conforme determina a lei federal número 12.007.

O Procon/MS alerta que até receber o comunicado os consumidores não devem jogar no lixo comprovantes de pagamentos “A recomendação é que os consumidores aguardem até maio e, caso não recebam o documento, procure o Procon para fazer uma reclamação”, afirma o superintendente em exercício do Procon, Alexandre Monteiro Rezende.

A lei determina que a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Somente terão direito ao documento os consumidores que não tenham nenhum tipo de débito com a operadora no ano em referência.

A intenção é reduzir a quantidade de papel que o consumidor terá que guardar para posterior comprovação de pagamento. Hoje a recomendação é que os usuários de serviços públicos e privados guardem os comprovantes por cinco anos.


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