As empresas que destinarem pelo menos 25% do faturamento para pagamento de pessoal ficarão isentos do aumento da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), de 32% para 40%, previsto pela Medida Provisória 232. Essa é uma das mudanças pela qual a MP passa para se tornar mais aceitável, segundo informou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
De acordo com a Folha on line, o limite de isenção para retenção de 1,5% do IR na fonte para pagamentos a pessoas físicas e jurídicas produtoras de insumos aumentaria para R$ 11,64 mil. O limite de isenção para pessoas físicas proposto pelo governo é de 10% (ou R$ 1.164) por mês.
Em relação à restrição de acesso ao Conselho de Contribuintes, o relator propõe que duas das 15 câmaras do conselho fiquem encarregadas de analisar causas com valor inferior a R$ 50 mil. A proposta original do governo prevê que o conselho não analise contestações à Receita em valores inferiores a R$ 50 mil.