Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/03/2014 07:15

Empresa de seguros terá que pagar R$ 20 mil de indenização à mulher

TJMS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso apresentado pela empresa American Life Companhia de Seguros. Com a decisão, ela terá que pagar o prêmio do seguro de R$ 20 mil para a passageira Rosângela Maria dos Santos, que sofreu um acidente quando estava sendo transportada em um moto-táxi.

A empresa tinha alegado que o segurado é o moto-taxista e não a passageira, cabendo somente ao segurado pleitear a indenização junto a seguradora. Além disso, afirmou que o valor da indenização era exorbitante, já que passageira não teria apenas 28% de incapacidade para trabalhar.

A vítima entrou com ação para recebimento do seguro porque, em 2011, sofreu acidente quando estava em um moto-táxi, ficando com sequelas nas pernas, com 100% de incapacidade de trabalhar.

O desembargador da 1ª Câmara Cível, Divoncir Schreiner Maran, negou o recurso apresentado pela empresa argumentando que, embora a passageira não estivesse coberta pelo seguro na condição de beneficiária, ela teria direito ao prêmio por causa da característica e natureza econômica da atividade.

“Cabe dizer que o Código de Defesa do Consumidor, em atenção à vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, impõe ao intérprete que confira às cláusulas contratuais ensejadoras de dúbia interpretação, sentido que resguarde os interesses da parte mais frágil em detrimento dos interesses da outra parte mais forte, ou seja, o consumidor” destacou o desembargador Divoncir Maran.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)