A empresa Everesty Promoções e Eventos Ltda. foi condenada a pagar ao autor da ação, R.W.J.M. ME, o valor de R$ 625,00 a título de multa contratual, a quantia de R$ 14.243,70, a título de lucros cessantes e por fim, pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00.

O autor alega nos autos que firmou contrato com a ré, organizadora do evento FENASUL/MS, a fim de alugar um estande no valor de R$ 2.500,00. Porém, no dia do evento foi impedido de entrar no local, pois não seria “bem-vindo”, visto que seu contrato teria sido encerrado unilateralmente.

Afirma que a empresa ré cancelou seu contrato e ainda descontou o cheque dado como pagamento pelo aluguel do estande. Sustenta que sofreu sérios danos materiais e morais em decorrência do ocorrido.

Assim, requereu em juízo que a empresa seja condenada ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a ré sustenta a total improcedência do pedido ajuizado pelo autor.

Conforme a sentença homologada pela 10ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande, “primeiramente, ao contrário do que afirma a requerida, ela não pode agir da forma que bem quiser. Assinado o contrato, esse se regula por princípios e disposições próprias que não podem ser ignorados pelas simples vontade unilateral de uma das partes. Em segundo, o motivo da rescisão unilateral do contrato pela ré não é justo, rescindir o contrato com o autor porque esse tinha melhores preços que outros expositores, e tais expositores se sentiram ameaçados, não passa de ofensa direta ao bom direito”.

Com relação ao pagamento da multa contratual, “considerando tal fato, hei de julgar procedente, nesse momento, o pedido do autor de ver paga a multa contratual de 25%, devidamente corrigida e atualizada, desde a data de 11 de julho de 2012, sobre o quantum de R$ 2.500,00, valor objeto do contrato firmado entre o requerente e a ré”.

Sobre o pedido de lucros cessantes, “sendo inquestionável o ato ilícito da ré, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido do autor, que se fundamenta na média do lucro que auferiu nos outros anos em que participou da FENASUL, condeno a requerida no pagamento por lucros cessantes no valor de R$ 14.243,70”.

Por fim, a cerca dos danos morais apresentados nos autos, “nesse caso, observe a existência de dano a imagem, honra e moral subjetiva do autor, ao ser tratado como persona non grata pela ré, mesmo tendo firmado e pago corretamente o contrato de aluguel de estande. Ademais é cristalino que o autor sofreu forte abado e estresse, muito além do mero aborrecimento do dia-a-dia, é o caso de se mensurar o fato do autor ter sido barrado na porta da data do evento, sendo tratado como pessoal totalmente indesejável”.

Processo nº 0808577-65.2012.8.12.0110

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - [email protected]