Já é obrigatório o uso do sistema de emissão de cupom fiscal para TEF (Transferência Eletrônica de Fundos). Os comerciantes terão que utilizar um aparelho que tem emissão integrada do cupom fiscal nos comprovantes de cartão.
Segundo o Cassilândianews foi informado, empresas que faturam mais de R$ 120 mil, por ano, também estão obrigadas. Qualquer empresa que faturou mais de R$ 10 mil, em qualquer mês, de janeiro de 2004 até hoje, não escaparão do aparelho, que custa em torno de R$ 2 mil, além do programa. Estão enquadradas pessoas físicas e jurídicas.
A multa média para quem não se adaptar será de 500 Uferms, cujo valor está em R$ 11,30. A adoção serve para facilitar o controle da arrecadação no comércio. Com o aparelho, a máquina registradora passa a emitir nota fiscal, facilitando a definição do imposto a ser recolhido.