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29/09/2007 09:34

Emenda iguala salário de delegado ao de promotor

Há bomba fiscal em gestação no Congresso. Está pronta para ser votada no plenário da Câmara emenda à Constituição que equipara os salários dos policiais civis nos Estados aos dos promotores de Justiça. Os governadores de Estado consideram a proposta um ataque ao equilíbrio das contas estaduais. Estimativas preliminares apontam um acréscimo nas despesas de R$ 259 milhões nos primeiros 12 meses de vigência, só no Estado de São Paulo, com o pagamento dos 3.274 delegados da Polícia Civil. Em Minas, o impacto também seria enorme, alcançando a casa do R$ 1 bilhão de aumento de gastos.

A proposta de isonomia salarial beneficia também os cerca de 2 mil delegados da Polícia Federal, que hoje ganham entre R$ 11,6 mil e R$ 16,6 mil, e passariam a receber R$ 21,9 mil mensais. “O importante nessa emenda é considerar os delegados de polícia como uma carreira jurídica. Esse é o grande foco da proposta. O objetivo principal do projeto não é o salário”, afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou a emenda em maio de 2006. Outras carreiras jurídicas do Estado, porém, possuem tetos mais baixos.

Em seu parecer de 11 páginas, o relator da emenda, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), adotou um discurso político-social para dar aumento aos delegados de polícia. Ele argumenta que a categoria foi usada “indevidamente para reprimir a ação de adversários políticos” durante o período da ditadura militar. Régis alega ainda que os delegados de polícia estão “desmotivados e necessitam exercer atividades paralelas para sobreviver” por causa dos baixos salários.

“Nosso objetivo é fazer uma aproximação salarial de todas as carreiras típicas de Estado que envolvam investigação criminal”, defende o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Moura. “O risco é inerente a nossa atividade e os policiais têm de ser bem remunerados.” Para tentar aprovar a emenda, a categoria conta com o apoio de parlamentares que são policiais, como os deputados Laerte Bessa (PMDB-DF), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO).

Faria de Sá apresentou a emenda à Constituição a pedido da Associação de Delegados da Polícia Civil de São Paulo, que também adotou discurso de que o mais importante não é o aumento salarial. “O importante é colocar a polícia na função judiciária”, diz Renato Flor, assessor de imprensa da entidade. “Vemos o projeto como a salvação da segurança pública. Essa proposta pode resgatar a auto-estima do policial.”

“Caos”

O Ministério Público desaprova, no entanto, a proposta de equiparação salarial entre os delegados de polícia e os procuradores. “Se essa emenda for aprovada, será o caos do ponto de vista fiscal, principalmente para os Estados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha.

Segundo ele, a emenda vai gerar um efeito cascata em todo o País todas as vezes que houver aumento do salário do procurador-geral da República. “Do jeito como está, o reajuste é automático tanto para os policiais federais quanto para os policiais nos Estados”, diz Bigonha. “Não pode existir essa subordinação salarial entre Ministério Público e polícias. Isso é uma interferência de um Poder em outro.”

Para ele, a proposta de emenda tem apenas o objetivo de aumentar os salários dos policiais. “Não precisaria mudar a Constituição. Bastaria que fizessem uma campanha para aprovar reajuste.” Aprovada em comissão especial da Câmara no dia 12, a emenda constitucional pode entrar na pauta de votação do plenário a qualquer momento. “Tudo depende de a pauta ser destrancada”, afirma Faria de Sá. Na comissão especial, a emenda foi aprovada com 17 votos a favor e apenas 1 contra. Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que votou contra, a proposta afronta a Constituição ao fazer vinculação de remuneração entre integrantes do Ministério Público, que é uma instituição autônoma, e delegados de polícia, que são do Executivo.


Estadão

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