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27/06/2006 08:56

Em votação o projeto que disciplina a súmula vinculante

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar nesta tarde o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira diferente do STF em questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo.
O projeto estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), ainda não apresentou seu parecer.

Mulheres na política
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 6216/02, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que destina no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário para a criação e a manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres. O texto garante ainda cota de 30% do tempo na propaganda partidária gratuita para mulheres.
O relator, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), apresentou substitutivo que ajusta a redação do projeto, sem modificar os percentuais de reserva propostos no texto original.

Cassação de aposentadoria
A CCJ também poderá votar o Projeto de Lei 3855/00, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece a cassação da aposentadoria de ex-servidor condenado a um ano ou mais de prisão por crime contra a administração pública. O Código Penal já determina a perda do cargo, de função pública ou de mandato eletivo do agente público condenado.
A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS). Ele apresentou substitutivo que altera a redação do texto, sem modificar seu conteúdo.

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