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07/05/2006 15:44

Em MS, só 2% conseguem a autorização para ter arma

Inara Silva/Campo Grande News

Mesmo com a vitória do “não” no referendo em que os brasileiros se manifestaram a favor à venda de armas de fogo e munição no país, ter uma arma não está sendo tarefa fácil no País. Depois da entrada em vigor das regras do Estatuto do Desarmamento, mais rígidas do que sempre, o comércio desse tipo de produto teve queda de cerca de 90% na movimentação e a PF (Polícia Federal) aponta que apenas 2% das pessoas que solicitam, conseguem o porte de armas no Estado. Desde que o Estatuto entrou em vigor, em dezembro de 2003, foram emitidos apenas 34 portes de armas. As demais pessoas que possuíam a autorização para andar armadas, antes da lei, tiveram o direito suspenso.

A negativa se deve ao fato dos interessados não atenderem os requisitos previstos em lei, ou seja, não comprovam a necessidade de ter uma arma e acabam com o pedido recusado pela PF. O delegado federal Jonas Cleber Rossatti, da Delegacia de Defesa Institucional, explicou que quem consegue o porte são pessoas que provam atuar em atividade profissional de risco efetivo, como empresários que estejam sujeitos a seqüestros ou pessoas que lidam com grande volume de dinheiro. O delegado explicou que de 20 a 30 pessoas procuram por mês a Polícia Federal em busca do porte, mas não têm relação com profissão de risco. Antes de iniciar o processo, segundo o delegado, muitos são eliminados na primeira entrevista prévia na delegacia quando têm que argumentar a necessidade de andar armado. Entre ele, estão casos de trabalhadores que saem de casa de madrugada ou que voltam para suas residências altas horas da noite. “São cidadãos comuns sujeitos à violência urbana como qualquer outro”, ressaltou.


O funcionário público Paulo Henrique de Oliveira Franco é um deles. Coordenador Estadual do Movimento Viva Brasil, de defesa dos direitos individuais, Franco tem registro de arma há 18 anos e há seis possuía o porte. No entanto, desde 2004, perdeu o benefício, mas não tentou renovar, pois considera os custos proibitivos.
Pela lei, ele deveria pagar R$ 1 mil pelo pedido de porte, além de pagar exame psicológico e prático. Na opinião dele, para o bandido, que vive fora da lei e usa arma ilegal, agora ficou mais fácil praticas crimes, já que ele sabe que o cidadão comum não anda armado.O servidor público contou à reportagem do Campo Grande News que, embora já tenha usado a arma, nunca precisou atirar e não concorda que o porte contribua para o aumento da violência. Ele disse que uma vez flagrou um rapaz tentando furtar o carro em frente a sua casa e só ao mostrar o revólver, o ladrão fugiu. “Minha segurança pessoal e a da minha família é responsabilidade minha. Se eu praticar ato ilegal devo responder por isso. Quem vai me socorrer na hora de maior necessidade?”, questionou Paulo Oliveira Franco.


Porte - Até dezembro de 2003, quando a emissão de porte e registro de arma era feita pela Polícia Civil, existiam no Estado cerca de 20 mil registros. O delegado Marcelo Vargas, que respondia pela DEOPS (Delegacia de Ordem Pública e Social), afirmou que o porte tinha validade por 12 meses e por ano eram emitidos de 400 a 500 portes. Com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 23 de dezembro daquele ano, atualmente, no Mato Grosso do Sul, apenas 34 pessoas estão autorizadas a portar amas de fogo, sendo que ao todo 46 mil armas estão registradas junto à Polícia Federal. Além do rigor na emissão no registro e porte, comprar uma arma teve o custo significativamente elevado. Comprar um revolver, dos mais baratos, e ter o registro e o porte chega a custar cerca de R$ 3 mil. Só para ter o registro o solicitante precisa investir R$ 850, somente o teste teórico custa um salário mínimo (R$ 350). Se o comprador quiser ter o porte, ou seja, a permissão para se deslocar com a arma, tem que desembolsar a taxa de R$ 1 mil. Além disso, vai precisar comprar a arma, que não sai por menos de R$ 1,4 mil, valor do mais barato, o revólver 85 Taurus de duas polegadas, com capacidade para cinco tiros, com cano curto. Uma arma com maior capacidade e ainda com baixo custo sairá por R$ 2,4 mil, que é o caso da pistola calibre 380, com capacidade para até 19 tiros.


Comércio - Em Campo Grande, apenas duas lojas mantêm o comércio de armas atualmente: a Central Armas e a Jacaré Caça e Pesca. A proprietária da Central, Claudia Patrícia Gonçalves informou que as vendas caíram em cerca de 90% depois da lei, índice confirmado pelo gerente comercial da Jacaré Luis Carlos Moraes. Segundo Claudia, quando a emissão de porte e registro era menos burocrático a loja vendia mais, no entanto, ela defende que como para dirigir um carro, a pessoa precisa sim do licenciamento e da CNH, para ter um revólver é necessário, na opinião da comerciante, que o dono da arma tenha equilíbrio psicológico e saiba manuseá-la.Em função da baixa nas vendas, a loja Jacaré Caça e Pesca está diversificando as atividades e a venda de armas e produtos de pesca já são atividades secundárias. A loja também é conveniência. A pessoa que vai para a pesca ou camping encontra no local uma serie de produtos como carvão, espeto, etc.O gerente comercial informou que a última arma que vendeu neste ano foi há dois meses para um policial civil. Além do Estatuto do Desarmamento, que impõe regras mais rigorosas e afeta o comércio, a mudança da legislação da pesca e a redução de cota, prejudicou a venda de produtos pesqueiros.


Regras – Para portar armas em casa ou no local de trabalho, o cidadão deve ter mais de 25 anos, declarar necessidade, ter residência fixa, provar ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica --por meio de um teste psicotécnico-, além de apresentar uma certidão de antecedentes criminais fornecida pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.Somente a Polícia Federal, por meio do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), está autorizada a conceder o registro, que deve ser renovado a cada três anos; e o porte de armas.Além disso, portar armas ilegalmente é crime inafiançável. São exceções policiais, guardas municipais, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores, desportistas de tiro e pessoas que comprovarem sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de caçadores.

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